CURSO DE FORMAÇÃO DE ÁRBITROS 100% ONLINE
Curso ministrado pelo professor Dr. Júlio Konkowski
Conteúdos do curso:
Professor:
Segundo o art. 18 da Lei da Arbitragem (Lei 9.307/96), "o árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou homologação pelo Poder Judiciário" .
O Art. 13 da Lei da Arbitragem diz que "pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes."
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